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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 17 de Julho de 2009 - 01:00
Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Descaracterização.
O fato da arma apreendida estar desmuniciada descaracteriza a adequação típica da ação de portar arma de fogo, em desacordo com determinação legal, posto que tal fato torna ausente um dos elementos do tipo penal, a saber o próprio objeto material do tipo penal - Recurso provido.
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2010 - 11:25
Supremo determina fim de ação penal contra presidente do TRF-3
Haddad é colecionador de armas.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2019 - 14:49
Ministério Público Federal pede suspensão do decreto de porte de armas de Bolsonaro
de armas no país e coloca em risco a segurança pública.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2014 - 09:08
PL libera porte de armas no Brasil
Para Bolsonaro, os que pregam o desarmamento são aqueles que contam com seguranças armados e carros blindados
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2012 - 19:00
Projeto regulamenta aquisição e circulação de armas de fogo no País
porte, e pretende instituir o ?Estatuto da Regulamentação das Armas de Fogo?
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2010 - 14:31
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2011 - 20:00
Justiça Federal deve analisar porte de armas usadas por índios para subsistência
Um parecer da Fundação Nacional do Índio (Funai), transcrito no habeas corpus, afirma que o uso de espingardas é hábito indígena necessário à caça e pesca e vem substituindo o arco e flecha
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 19 de Outubro de 2007 - 02:00
Apelação. Porte ilegal de arma de fogo e formação de quadrilha. Concurso formal e material. Condenação.
Penal e processual penal. apelação. porte ilegal de arma de fogo e formação de quadrilha.
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2021 - 11:29
Mantida condenação de homem encontrado com drogas e munições em ônibus interestadual
Réu fornecia armas para facção criminosa.
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Blog Publicado em 13 de Fevereiro de 2023 - 13:46
Decretos que Lula pretende revogar em seu mandato
Entre os mais lembrados, temos os decretos relacionados à compra, posse e porte de armas, os quais geraram diversas polêmicas.
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Doutrina » Penal Publicado em 25 de Março de 2019 - 12:02
Permitir ou proibir armas de fogo?
O presente artigo discorre sobre o posse/porte de armas.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2010 - 17:49
Em júri de repercussão em SFS, réus são condenados a mais de 8 anos
Os jurados condenaram o acusado por porte ilegal de armas de fogo. Outro acusado, foi absolvido de
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2010 - 15:18
Mantida prisão de índio acusado de invasão de terras na Bahia
criminoso, porte ilegal de armas, formação de quadrilha e invasão de terras rurais na Bahia, deve permanecer sob prisão preventiva.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2006 - 10:05
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2009 - 11:03
Acusado de tráfico de drogas tem habeas corpus negado
Aguiar, acusado de tráfico de drogas, formação de quadrilha e porte ilegal de armas.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 12:08
Mulher é condenada a indenizar irmão por danos morais
morais. S.G.P.F. denunciou o irmão indevidamente por porte ilegal de armas e, em função disso, ele teve sua casa revistada pela Polícia.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 02 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Habeas corpus. Lei nº 10.826/2003. Estatuto do desarmamento.
Porte ilegal de ara de fogo e de munições de uso restrito.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Dezembro de 2014 - 16:59
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei de drogas.
Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Julho de 2015 - 15:30
Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Narcotráfico
Porte Ilegal de Arma de Fogo. Condenação
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2019 - 15:14
Acusado de tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo é condenado
Ele foi condenado a oito anos de reclusão.